Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STJ anula demissão de servidor público

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

HC. Prisão através de cumprimento de carta precatória. Juízo deprecado. Observância dos requisitos legais para o auxílio à administração da justiça.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Ação de interdito proibitório

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

PPS não consegue liminar para empossar suplentes

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Câmara do TJMG condena médico por negligência

Justiça decreta prisão preventiva de lutador de jiu-jitsu em SP